Solicito a isenção do imposto de renda incidente sobre o benefício previdenciário que
recebo mensalmente do Plano SEBRAEPREV, nos termos e condições estabelecidos no
laudo pericial anexo (incluindo-se o prazo de validade nele previsto), emitido por órgão
oficial competente.
Declarações Gerais:
Declaro que estou ciente que:
I - todas as informações anteriormente prestadas são verdadeiras, assumindo total responsabilidade pela fidelidade
delas, responsabilizando-me, inclusive, judicial e administrativamente, nos termos previstos em lei, pela veracidade
do laudo pericial apresentado e dos termos nele contidos, estando ciente de que o SEBRAE PREVIDÊNCIA poderá,
a qualquer momento, exigir prova dos dados informados; e
II – a isenção requerida não tem caráter retroativo à data da apresentação do presente requerimento, observado o
cumprimento das condições exigidas pelo SEBRAE PREVIDÊNCIA.
Declaro, ainda, o meu compromisso de, toda vez que houver alteração das informações constantes deste Termo,
apresentar imediatamente as informações complementares ao SEBRAE PREVIDÊNCIA.
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